A ação tem como objetivo viabilizar o pagamento de precatórios por meio de acordos com desconto de 40% sobre o valor atualizado do crédito. A rodada foi aberta oficialmente no dia 14 de julho, com o início do prazo para manifestações.
Este é o maior investimento do Estado desde a implementação do programa, que busca oferecer uma alternativa ágil para o pagamento de precatórios mediante acordo com desconto.
Impacto
A expectativa do governo é de contemplar até 25 mil precatórios, envolvendo cerca de 30 mil credores. O valor total disponibilizado para os acordos pode chegar a R$ 3,3 bilhões. Desde 2019, o programa de conciliação já viabilizou mais de 41 mil negociações, resultando em uma economia de R$ 7 bilhões aos cofres públicos. Só na 8ª rodada, que está em fase de finalização, 85% das propostas foram oferecidos a pessoas físicas. A média de valor líquido por acordo foi de R$ 101 mil.
Quem pode participar
Estão aptos a participar credores de precatórios expedidos pelo TJRS, independentemente do ano de origem ou da natureza do crédito, desde que o precatório esteja regularmente habilitado no sistema EPROC2G . Manter o processo regularizado é essencial para participar da rodada de conciliação. Na 8ª rodada, aproximadamente 19% das análises feitas pela Câmara de Conciliação de Precatórios da PGE-RS não resultaram em propostas de acordo pela necessidade de regularização formal.
Procedimento
A adesão deve ser feita exclusivamente por meio eletrônico, com o preenchimento e envio do formulário disponível no sistema EPROC2G , protocolado pelo advogado responsável pelo processo.
Após o envio do formulário, a documentação é analisada pela CCP. A análise verifica, entre outros aspectos, a regularidade da representação processual e a existência de cessões de crédito, habilitações de herdeiros ou outras pendências que possam impedir o acordo.
Se o precatório estiver regularizado, o credor recebe uma proposta de acordo com desconto de 40%. O credor, então, terá o prazo de dez dias para aceitar ou recusar a proposta. O pagamento é realizado em aproximadamente 30 dias após a homologação judicial do acordo.
Alerta de segurança
A PGE-RS alerta os credores sobre tentativas de golpe envolvendo o nome do programa. Não há cobrança de qualquer valor para adesão aos acordos. Todas as comunicações oficiais são realizadas exclusivamente por meio dos canais institucionais. A orientação é que o credor jamais realize pagamentos via Pix ou transferências bancárias a terceiros.
Texto: Ascom PGE Edição: Secom
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