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Rondonópolis, MT
Avança na Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a efetuar o pagamento de indenização à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB/MT), no valor total de R$ 190 mil, para viabilizar a solução consensual referente à devolução de imóvel público anteriormente cedido à entidade. O texto já recebeu parecer favorável das comissões permanentes e está apto para votação em plenário.
De acordo com a justificativa do Executivo, o imóvel foi cedido à OAB/MT por meio das Leis Municipais nº 1.303/2006 e nº 3.019/2019. Com a transferência da sede da entidade para novo endereço e diante do interesse público na utilização do imóvel para instalação da Delegacia Especializada de Defesa da Mulher, as partes optaram pela composição administrativa, evitando a judicialização do caso.
O valor total da indenização será dividido em duas partes: R$ 60 mil pelos bens móveis que serão revertidos ao patrimônio público municipal e R$ 130 mil como indenização compensatória pela desocupação antecipada do imóvel. Conforme o projeto, a OAB/MT renunciou expressamente a quaisquer direitos de retenção, indenização complementar ou discussão judicial, conferindo segurança jurídica à administração pública e encerrando definitivamente a controvérsia.
O pagamento deverá ser efetuado em até 15 dias contados da sanção da lei, observadas as normas legais e orçamentárias vigentes. A proposta é de autoria do prefeito Miguel Vaz Ribeiro e foi encaminhada à Câmara no dia 29 de abril.
Com a aprovação do projeto, o município poderá destinar o imóvel para a instalação da Delegacia Especializada de Defesa da Mulher, equipamento público essencial para o fortalecimento das políticas de enfrentamento à violência de gênero em Lucas do Rio Verde.
O projeto já foi aprovado pelas comissões e agora aguarda inclusão na pauta de votação do plenário. Se aprovado, seguirá para sanção do prefeito.
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