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O deputado estadual Tercilio Turini (MDB) questionou a competência do Tribunal de Contas do Estado (TCE) para declarar a inconstitucionalidade de lei estadual e determinar ao Instituto Água e Terra (IAT) a cobrança de produtores rurais pelo uso da água de rios no Paraná. Em pronunciamento nesta segunda-feira (6) na Assembleia Legislativa, o parlamentar disse que vai avaliar, com a assessoria jurídica, a possibilidade de impetrar mandado de segurança para garantir a isenção prevista na legislação estadual.
“Temos uma lei aprovada em 1999 e, depois, atualizada em 2009, que concede o benefício da isenção no Paraná. As duas foram apresentadas pelo Governo e votadas favoravelmente pela Assembleia. Agora, o Tribunal de Contas considera inconstitucional o parágrafo de um artigo. É muito estranho, porque afronta a legitimidade dos Poderes Executivo e Legislativo. Isso cria uma insegurança jurídica e pode prejudicar bastante a produção agropecuária no nosso estado”, ressaltou o deputado.
Tercílio Turini disse que a posição do Tribunal de Contas é preocupante e cria instabilidade para quem usa água no meio rural. “Milhares de famílias no Paraná vivem no campo e sobrevivem da produção do dia a dia. São produtores familiares que plantam e têm suas criações de animais. Precisam de água, e cobrar deles vai aumentar o custo. O impacto pode ser enorme”, comentou o parlamentar.
“Uma questão jurídica não pode trazer problemas e prejuízos a produtores. O Paraná é um estado agrícola e, felizmente, rico em recursos hídricos. Claro que a água deve ser preservada e usada sem desperdício. Mas chamo atenção para uma imposição do Tribunal de Contas que tem o risco de causar impacto econômico e social à produção paranaense”, salientou o deputado estadual Tercílio Turini.
“Não dá para entender a posição do Tribunal de Contas do Estado de questionar uma ação de governo relacionada ao mérito e benéfica à produção agrícola do Paraná”, afirmou o deputado Turini.
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