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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/22, que estabelece piso salarial de três salários mínimos (hoje, R$ 4.863) para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE) com formação em curso técnico nas respectivas áreas.
A proposta segue para uma comissão especial e depois para o Plenário.
Segundo a proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, os valores adicionais para compor o novo piso serão repassados pela União a estados e municípios e ao Distrito Federal.
A PEC foi apresentada em julho pelo ex-deputado Valtenir Pereira (MDB-MT). Ele lembrou que a Emenda Constitucional 120 , oriunda de outra proposta de sua autoria ( PEC 22/11 ), já garante aos agentes o piso salarial de dois salários mínimos (R$ 3.242).
O relator da proposta, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), deu parecer favorável. Segundo ele, a proposta "pretende promover legítima política pública de valorização na política remuneratória" desses profissionais.
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