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Até a próxima segunda-feira (23), a Prefeitura de Bertioga mantém aberto o Programa de Recuperação Fiscal (Refis). O programa contempla débitos de créditos tributários, como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), além de multas e preços públicos, desde que estejam devidamente constituídos, inscritos em dívida ativa e relacionados a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024.
O pedido pode ser feito presencialmente pelo próprio contribuinte ou por um representante, desde que apresente uma procuração formalizada, no Posto Poupatempo de Bertioga. Para o atendimento presencial, é necessário realizar o agendamento pelo link:
Também é possível aderir ao programa pela internet, por meio do sistema eletrônico de serviços ao contribuinte, disponível no link:
Para isso, o interessado deve estar cadastrado na plataforma, podendo realizar o cadastro pelo próprio link. Informações mais detalhadas sobre o programa e seus procedimentos estão disponíveis no site oficial da Prefeitura de Bertioga ( www.bertioga.sp.gov.br ). Dúvidas também podem ser esclarecidas pelo telefone (13) 3319-8025.
Descontos e parcelamentos
Os contribuintes que aderirem ao Refis terão descontos em multas e juros, conforme a forma de pagamento escolhida no momento da adesão:
- Pagamento à vista: 100% de desconto na multa e 100% nos juros;
- Parcelamento de 2 a 6 vezes: 70% de desconto na multa e nos juros;
- Parcelamento de 7 a 12 vezes: 60% de desconto na multa e nos juros;
- Parcelamento de 13 a 24 vezes: 50% de desconto na multa e nos juros.
Serviço
Poupatempo Bertioga – Avenida 19 de Maio, 694/696, Albatroz.
Diretoria de Comunicação
Texto:
Diretoria de Comunicação
Fotos:
Divulgação PMB
Responsável:
Juliana Nakagawa
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