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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (3), projeto de lei que isenta o pagamento das taxas para emissão de passaportes e outros documentos de viagem para os estudantes de baixa renda que realizem estudos ou pesquisas no exterior.
O texto seguirá para revisão do Senado, a menos que haja recurso para ser votado no Plenário da Câmara.
A medida beneficia estudantes que pertençam a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e que tenham renda familiar mensal de até três salários mínimos.
O texto aprovado é a versão adotada pela Comissão de Educação, que unifica duas propostas -- o PL 861/19 , do Senado; e o PL 4578/21 , da deputada Tabata Amaral (PSB-SP). A nova versão associa a isenção à renda familiar, enquanto os textos originais previam o benefício apenas para alunos “comprovadamente carentes”, sem detalhamento sobre a situação da família.
A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que já havia relatado o projeto na Comissão de Finanças e Tributação, afirmou que o projeto é constitucional e está de acordo com a legislação brasileira.
A deputada destacou que os custos de emissão de passaporte são elevados para estudantes de baixa renda. “O projeto é muito importante, especialmente para estudantes que saem do Brasil convidados por outros países e não têm recursos para pagar as taxas de emissão dos passaportes”, disse. “A isenção pode efetivamente facilitar e contribuir para a qualificação do capital humano brasileiro, com retorno social e econômico, individual e coletivo”, concluiu a relatora.
A partir de dados fornecidos pelos ministérios da Educação e da Ciência, Tecnologia e Inovação, o impacto financeiro da medida é estimado em R$ 1,63 milhão por ano.
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