MEIs devem regularizar guias para evitar exclusão do Simples Nacional

Microempreendedores individuais (MEIs) de São José do Rio Preto que estão com guias do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) em atraso devem procurar a Sala do Empreendedor para regularizar a situação e evitar a exclusão do Simples Nacional. A orientação é para que os contribuintes verifiquem suas pendências o quanto antes e façam o parcelamento ou pagamento dos débitos dentro do prazo legal.

Todos os anos, a Receita Federal divulga informativos sobre a existência de débitos, mas o alerta não é enviado por carta, e-mail ou mensagem direta ao contribuinte. A consulta deve ser feita pelo próprio empreendedor, por meio do Portal do Simples Nacional ou do sistema e-CAC.

Segundo o Ministério da Fazenda, a partir da ciência do débito, o contribuinte tem prazo para se organizar e fazer a regularização. Caso isso não ocorra, ao final do ano o CNPJ pode ser automaticamente desenquadrado do regime do MEI e do Simples Nacional.

Na prática, os débitos mais antigos podem ser inscritos em Dívida Ativa da União a partir de 31 de dezembro, o que torna o processo mais complicado para o contribuinte e pode resultar em cobranças judiciais, inclusão em cadastros de inadimplentes e outras restrições ao CNPJ.

Antes desse encaminhamento, porém, o microempreendedor ainda pode fazer o parcelamento diretamente pelo Simples Nacional. Esse parcelamento pode ser feito em até 60 meses. Apesar da incidência de multa e juros de mora, não há cobrança de custas judiciais ou taxas adicionais nesse momento.

Caso a dívida já esteja inscrita em Dívida Ativa, o processo de regularização passa a ser feito pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em outro sistema, com regras diferentes e menos flexibilidade.

De acordo com o levantamento realizado, em anos anteriores o prazo para regularização e solicitação de reenquadramento no Simples Nacional foi estendido até 31 de janeiro do ano seguinte, devido ao recesso de fim de ano e ao volume de atendimentos. No entanto, a orientação é que o MEI não espere a divulgação de novos prorrogamentos e busque atendimento o quanto antes.

Para auxiliar os empreendedores, a Prefeitura de Rio Preto, em parceria com a Acirp e o Sebrae, está orientando os MEIs com dívidas em aberto a procurarem a Sala do Empreendedor para obter informações, emitir guias em atraso e formalizar o parcelamento necessário.