23°C 40°C
Rondonópolis, MT
A Câmara dos Deputados analisa agora recurso contra a votação conclusiva do Projeto de Lei 3640/23 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). O recurso pede a votação dessa proposta no Plenário.
No dia 30 de setembro último, a comissão aprovou o projeto, do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), que regulamenta o regime jurídico das ações de controle concentrado no Supremo Tribunal Federal (STF).
O texto aprovado na CCJ é a versão do relator, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), segundo o qual o julgamento de ações de constitucionalidade ou de descumprimento de preceito fundamental devem ocorrer em até 12 meses após a distribuição, com possibilidade de prorrogação justificada.
A proposta original foi baseada em anteprojeto de uma comissão de juristas presidida pelo ministro Gilmar Mendes, do STF.
Mais informações em instantes
Mín. 23° Máx. 40°
